Domínio na Internet terá novos requisitos

11/12/2003

A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou na semana passada o Projeto do Senado Federal, que determina requisitos e condições para o registro no Brasil de nomes de domínio na Internet. O projeto estabelece que, para registrar domínio, é necessário que não haja registro prévio do mesmo nome e domínio.

Nomes de família, artístico, pseudônimo, sigla de entidade ou órgão público e marcas registradas também não poderão ser registrados, exceto pelo respectivo titular ou legítimo interessado.

Se, no período de um ano, o registro não estiver sendo utilizado regularmente, será cancelado.

Ainda segundo o texto, as pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras que não tenham domicílio ou sede no Brasil só receberão registro de domínio se tiverem procurador residente no País, com poderes específicos.

O registro de nomes de domínio na Internet brasileira é feito pelo Comitê Gestor dos ministérios das Comunicações e da Ciência e Tecnologia.

A matéria, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Sandes Júnior( PP-GO), segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Agência Câmara