Projeto de lei regulamenta envio de e-mails e dá basta ao spam

27/02/2004

Projeto de Lei 2186/03, em análise pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, pode dar um basta a proliferação do lixo digital. O envio de mensagem sem solicitação será regulamentado e deve render multa até multa de R$ 200 por spam enviado.

A proposta colocará o Brasil ao lado da Europa e dos Estados Unidos, onde já existem leis específicas. O projeto que busca maior organização no envio de e-mails e evitar os abusos por aqui é de autoria do deputado Ronaldo Vasconcelos (PTB-MG).

Uma das regras é a que determina que um spammer só pode mandar uma mensagem não solicitada para o destinatário, sem seu consentimento, uma vez. O PL não explica como seria o controle deste envio – mas estipula multas para quem não obedecer, com acréscimo de mais 1/3 do valor em caso de reincidência.

“A intenção não é impedir o uso do correio eletrônico, mas apenas regulamentá-lo a fim de que os usuários que se sentirem vítima de abusos possam buscar apoio”, disse o deputado à Agência Câmara.

O PL também determina que as mensagens tenham cabeçalho com identificação clara do assunto e dêem ao destinatário a opção de escolha quanto ao recebimento de e-mails futuros da mesma fonte. E quem usar endereços eletrônicos de terceiros para o envio de mensagens não-autorizadas – prática conhecida como spoofing – pode ser até preso: a pena proposta vai de seis meses a dois anos, além de multa de até R$ 500 por spam enviado.

A proposta ainda não tem um relator, mas depois que este for designado segue para a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Se aprovada, seguirá para o Plenário da Casa. (segue)